Na compra de um eletrodoméstico durante a Black Friday, muitos consumidores se deparam com a dúvida sobre as garantias oferecidas. Recentemente, um novo entendimento tem surgido entre os usuários: a garantia do fabricante não substitui a garantia legal de 90 dias que a legislação brasileira assegura. Essa distinção é importante e deve ser bem compreendida por quem realiza essa aquisição.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a garantia legal de adequação de produtos é uma proteção que independe de qualquer termo expresso. Isso significa que, ao adquirir um eletrodoméstico, o consumidor tem um prazo de 90 dias para reclamar de quaisquer falhas, independentemente do que está escrito no certificado da garantia do fabricante.
Como Funciona a Garantia Legal?
Conforme previsto no artigo 26 do CDC, a contagem do prazo de garantia começa na entrega efetiva do produto. Em casos de vícios ocultos, aqueles que se manifestam somente com o uso, o prazo inicia-se quando o defeito é percebido. Além disso, o artigo 18 do CDC determina que o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Se não houver solução, o consumidor pode optar pela troca, devolução do valor pago ou um abatimento no preço.
Adicionalmente, a garantia de um ano oferecida pelo fabricante é considerada uma proteção a mais, mas não substitui a obrigação legal. O artigo 50 do CDC confirma que essa garantia contratual deve também ser entregada ao consumidor de forma clara e por escrito, delineando o que está coberto, o prazo e os locais de atendimento.
Muitas pessoas pensam que a garantia do fabricante pode anular os direitos garantidos pela lei, mas isso não é verdade. As duas garantias coexistem e oferecem diferentes níveis de proteção ao consumidor.
Como Agir em Caso de Problemas
Se um eletrodoméstico adquirido apresentar defeito, é fundamental que o consumidor notifique o fornecedor imediatamente e guarde um registro da reclamação. A comunicação formal suspende a contagem dos 90 dias, permitindo que o cliente tenha mais tempo para garantir seus direitos.
Cabe resaltar que nem a loja nem a fabricante podem se isentar da responsabilidade. Se o problema não for resolvido, é recomendável buscar auxílio junto a órgãos como o Procon, que podem ajudar a mediar a situação.
Por fim, é essencial ficar atento às informações sobre garantias e garantir que o termo de garantia seja preenchido corretamente no momento da compra. Isso não apenas evitará transtornos futuros, mas também garantirá que o consumidor tenha todas as proteções legais à sua disposição.
Fonte: Correio Braziliense
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